Atenção: Novas regras para o MEI em 2024

Com o início do novo ano, os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm pela frente uma série de obrigações legais e fiscais. Aqui estão as principais informações, organizadas em ordem cronológica, para você ficar por dentro e manter seu negócio em conformidade.

Pagamento Mensal do DAS (até 20 de cada mês): Um compromisso recorrente para os MEIs é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser quitado até o dia 20 de cada mês. Em 2023, o valor varia entre R$ 71,6 e R$ 76,6, considerando a atualização do salário mínimo. Isso inclui INSS, 5% do salário mínimo, ISS, R$ 5 e ICMS, R$ 1. Para os MEIs do setor de transporte, como os caminhoneiros, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44.

Adesão ao Simples Nacional (até 31 de janeiro): Os MEIs têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional, o regime tributário que abrange essa categoria. Este prazo também se aplica a empresas de outros portes. Importante: a regra vale especialmente para os contribuintes excluídos devido a pendências que desejam regularizar sua situação para entrar no regime em 2024.

Declaração do faturamento (até 31 de maio): Outra data crucial é 31 de maio, o prazo final para os MEIs declararem o faturamento de 2023 à Receita Federal. A Declaração Anual do Simples Nacional é o meio para isso. Esta declaração abrange todas as vendas, prestações de serviços e a contratação de até um funcionário. Não esqueça: o não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas que variam de R$ 50 a 20% dos impostos não declarados.

Mudanças previstas para 2024: Em 2024, os MEIs podem enfrentar algumas mudanças. Há a possibilidade da criação de um programa de renegociação de dívidas semelhante ao Desenrola Brasil. O Ministério do Empreendedorismo e o Sebrae expressaram a intenção de implementar esse programa. Além disso, o governo estuda alterações na tributação para MEIs que ultrapassarem o teto de faturamento da categoria, atualmente em R$ 81 mil. A proposta é tributar apenas o valor que exceder esse limite. Outra iniciativa em discussão é a criação de um programa para garantir que MEIs inscritos no Bolsa Família não percam o benefício por até dois anos.

MEI, Fique ligado nessas datas e possíveis mudanças para garantir a conformidade e o sucesso do seu empreendimento em 2024 e conte com a Complemento Contabilidade para te auxiliar em todas as suas dúvidas. Ligue no 3443-1633 ou venha até o nosso endereço na Rua vereador kaveffes Abrão, número 85, Complemento Contabilidade.